HC 905129 - DECISAO

HC 905129 - DECISAO

Não conheceu-se o writ por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; todavia, constatada ilegalidade flagrante na negativação da culpabilidade (confusão com o elemento do tipo penal e ausência de fundamentação concreta), concedeu-se habeas corpus de ofício para neutralizar tal desabono e redimensionar a pena-base, que passou a ser de 3 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JUCILEIDE FIRMINO DE SOUSA BLANQUEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 000257-65.2008.815.1161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ por substitutivo de revisão criminal, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para neutralizar a negativação da culpabilidade e redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JUCILEIDE FIRMINO DE SOUSA BLANQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 000257-65.2008.815.1161)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na negativação da culpabilidade como circunstância judicial quando confundida com elemento do tipo penal
  3. 3 Legalidade da negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; todavia, constatada ilegalidade flagrante na negativação da culpabilidade (confusão com o elemento do tipo penal e ausência de fundamentação concreta), concedeu-se habeas corpus de ofício para neutralizar tal desabono e redimensionar a pena-base, que passou a ser de 3 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ por substitutivo de revisão criminal, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para neutralizar a negativação da culpabilidade e redimensionar a pena-base.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à parte que equivale a substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a negativação da culpabilidade e reduzir a pena-base para 3 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, tornando-a definitiva por inexistirem agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena.