HC 787140 - DECISAO

HC 787140 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio (agravo em execução), a ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem configura indevida negativa de prestação jurisdicional e, quando a análise da alegada ilegalidade não demanda reexame probatório aprofundado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração. Por isso a ordem foi concedida parcialmente para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2249902-35.2022.8.26.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: BRUNO PASSARELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

Case Brief

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Parties

BRUNO PASSARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 dever do Tribunal de origem de analisar o mérito quando não o fez
  3. 3 remição de pena por realização do ENEM

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio (agravo em execução), a ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem configura indevida negativa de prestação jurisdicional e, quando a análise da alegada ilegalidade não demanda reexame probatório aprofundado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração. Por isso a ordem foi concedida parcialmente para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2249902-35.2022.8.26.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2249902-35.2022.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.