HC 800630 - DECISAO

HC 800630 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e por não haver julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 6/2/2023 Após Trânsito Em Julgado Em 25/1/2023; Submetido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Reincidência, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso Em Domicílio Reincidência +1 more

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 6/2/2023 Após Trânsito Em Julgado Em 25/1/2023; Submetido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e por não haver julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.