HC 922277 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedido comprovada pelas informações nos autos (fl. 73), o que impede o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Roubo Circunstanciado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecer por reiteração de pedido
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 alegação de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedido comprovada pelas informações nos autos (fl. 73), o que impede o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment