RHC 197403 - DECISAO

RHC 197403 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não instruiu os autos com prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por conseguinte, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas.

Parties
Impetrante/recorrente: JONAS BARRETO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Probatória, Embargos De Declaração, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Probatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JONAS BARRETO SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída, notadamente do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 cabimento/alcance dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não instruiu os autos com prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por conseguinte, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.