HC 891060 - DECISAO

HC 891060 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a alegação de ilicitude das provas não foi examinada pela Corte estadual, o que impede seu conhecimento direto por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: DAVID VALENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Buscas Domiciliares, Ilegalidade De Provas, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Buscas Domiciliares Ilegalidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID VALENTINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a alegação de ilicitude das provas não foi examinada pela Corte estadual, o que impede seu conhecimento direto por este Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.