HC 929586 - DECISAO

HC 929586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não tem competência para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, tornando inadmissível o writ utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: THIAGO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não tem competência para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, tornando inadmissível o writ utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.