HC 915579 - DECISAO

HC 915579 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na manutenção das conclusões do Tribunal estadual sobre a existência de vínculo associativo estável e permanente (moradia conjunta e estabelecimento comercial de fachada "Manos Bar" ligado à organização "Os Manos"), matéria de fato que não pode ser reexaminada na via do writ, e na impossibilidade, segundo jurisprudência desta Corte, de aplicar a minorante do §4º do art. 33 quando há condenação pelo art. 35.

Parties
Réu: CARLOS HENRIQUE; Réu: CLEUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS HENRIQUE

Réu

CLEUSA

Réu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na manutenção das conclusões do Tribunal estadual sobre a existência de vínculo associativo estável e permanente (moradia conjunta e estabelecimento comercial de fachada "Manos Bar" ligado à organização "Os Manos"), matéria de fato que não pode ser reexaminada na via do writ, e na impossibilidade, segundo jurisprudência desta Corte, de aplicar a minorante do §4º do art. 33 quando há condenação pelo art. 35.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.