RHC 174984 - DECISAO

RHC 174984 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar o julgado no sentido de manter a decisão de prejudicialidade do habeas corpus, diante da pendência de apelação no Tribunal de Justiça que analisará as mesmas questões, sendo inadequada a via do habeas corpus para antecipar julgamento de matéria já objeto de apelação e não demonstrando o embargante pedido distinto que afete imediatamente sua liberdade.

Parties
Embargante: GUILHERMO BECK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; julgado integrado para manter a decisão de prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Apelação Criminal
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Parties

GUILHERMO BECK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 omissão quanto à nulidade de provas por ilicitude e quebra de cadeia de custódia
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando matéria é objeto de apelação já interposta

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar o julgado no sentido de manter a decisão de prejudicialidade do habeas corpus, diante da pendência de apelação no Tribunal de Justiça que analisará as mesmas questões, sendo inadequada a via do habeas corpus para antecipar julgamento de matéria já objeto de apelação e não demonstrando o embargante pedido distinto que afete imediatamente sua liberdade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; julgado integrado para manter a decisão de prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto.

Orders

  • Integro o julgado para manter a decisão de prejudicialidade deste recurso em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.