HC 869258 - DECISAO

HC 869258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar por efetivar revisão de decisão alheia aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a matéria não foi previamente suscitada perante o Tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LENICE ALVES PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado E Por Configurações De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Provas Obtidas Por Celular
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENICE ALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado E Por Configurações De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância quando matéria não suscitada na corte local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar por efetivar revisão de decisão alheia aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a matéria não foi previamente suscitada perante o Tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.