Pet 15398 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença na ação penal, deixou de subsistir a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ROBSON FRANCISCO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0050028-98.2022.8.19.0000, relatora a Desembargadora Katya Maria de Paula Meneses Monnerat); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
ROBSON FRANCISCO DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0050028-98.2022.8.19.0000, relatora a Desembargadora Katya Maria de Paula Meneses Monnerat)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 efeito da superveniência de sentença sobre a impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença na ação penal, deixou de subsistir a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Recebo a presente petição como habeas corpus.
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Full Case Text
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