HC 774786 - DECISAO

HC 774786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a documentação indica autorização/justa causa para a busca domiciliar e fundamentação idônea para a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a pretensão demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE CASTRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
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Parties

BRUNO DE CASTRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a documentação indica autorização/justa causa para a busca domiciliar e fundamentação idônea para a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a pretensão demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo