HC 926389 - DECISAO

HC 926389 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a decisão de origem fundamentou-se apenas em três atos infracionais praticados na menoridade, sem demonstração de contemporaneidade ou gravidade capaz de afastar a causa de diminuição; por isso, concedeu-se a ordem de ofício e restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos), ainda que, em princípio, o habeas corpus não substitua recurso cabível.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais praticados na menoridade como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição à via recursal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a decisão de origem fundamentou-se apenas em três atos infracionais praticados na menoridade, sem demonstração de contemporaneidade ou gravidade capaz de afastar a causa de diminuição; por isso, concedeu-se a ordem de ofício e restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos), ainda que, em princípio, o habeas corpus não substitua recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos delineados.
  • Restabeleço integralmente a sentença de primeiro grau que impôs pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e determinou a substituição da pena por restritivas de direitos.