HC 921948 - DECISAO

HC 921948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de deficiência na instrução dos autos, especialmente pela ausência do acórdão do TRF5 referido na decisão (fls. 19-20), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Absolvição Sumária, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Absolvição Sumária Prova Pré Constituída

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Parties

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de deficiência na instrução dos autos, especialmente pela ausência do acórdão do TRF5 referido na decisão (fls. 19-20), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.