HC 917443 - DECISAO

HC 917443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, não tendo sido demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, a fundamentação das instâncias ordinárias quanto ao aumento da pena-base e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela constatação de dedicação a atividades criminosas (ocultação da droga em patinetes) foi considerada idônea e proporcional.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EDUARDO DE SOUZA MATHIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO DE SOUZA MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 aumento da pena-base por circunstâncias do crime (ocultação da droga em patinetes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, não tendo sido demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, a fundamentação das instâncias ordinárias quanto ao aumento da pena-base e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela constatação de dedicação a atividades criminosas (ocultação da droga em patinetes) foi considerada idônea e proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.