HC 893917 - DECISAO

HC 893917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia das folhas de antecedentes criminais do paciente Fabio Grein Rubi com indicação da data de cumprimento ou extinção da condenação, o que inviabiliza a comprovação pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARCELO STUBER; Paciente: FABIO GREIN RUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MARCELO STUBER

Paciente

FABIO GREIN RUBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 Insuficiência documental quanto às folhas de antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia das folhas de antecedentes criminais do paciente Fabio Grein Rubi com indicação da data de cumprimento ou extinção da condenação, o que inviabiliza a comprovação pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.