HC 924414 - DECISAO

HC 924414 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque a expedição da guia de recolhimento encontra respaldo nos arts.105 LEP e 674 CPP e exige o cumprimento do mandado de prisão salvo exceção não demonstrada no caso; não comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças e presentes fatos que desautorizam a excepcionalidade, devendo o Juízo da Execução analisar pedidos relacionados à execução penal.

Parties
Paciente/impetrante: LETÍCIA CARVALHO REIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Excecionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Excecionalidade

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Parties

LETÍCIA CARVALHO REIS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores
  3. 3 Aplicação do art.105 da Lei de Execução Penal e art.674 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque a expedição da guia de recolhimento encontra respaldo nos arts.105 LEP e 674 CPP e exige o cumprimento do mandado de prisão salvo exceção não demonstrada no caso; não comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças e presentes fatos que desautorizam a excepcionalidade, devendo o Juízo da Execução analisar pedidos relacionados à execução penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.