HC 820554 - DECISAO

HC 820554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída (inquérito policial e denúncia) imprescindível para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em ação mandamental.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade De Diligência, Entrada Em Domicílio, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade De Diligência Entrada Em Domicílio Direito De Ir E Vir

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MENDES FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (inquérito policial e denúncia) que inviabiliza a análise da nulidade da diligência
  2. 2 habeas corpus é ação mandamental e não comporta dilação probatória
  3. 3 impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída (inquérito policial e denúncia) imprescindível para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em ação mandamental.

Court Disposition

não conheço habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.