HC 890761 - DECISAO

HC 890761 - DECISAO

Havendo recurso especial interposto que é a via adequada para exame mais amplo da matéria impugnada e visando preservar a funcionalidade do sistema recursal, o habeas corpus interposto concomitantemente não foi conhecido, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que justifiquem a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN MIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção
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Parties

FELIPE WILLIAN MIAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 revisão/redoção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto que é a via adequada para exame mais amplo da matéria impugnada e visando preservar a funcionalidade do sistema recursal, o habeas corpus interposto concomitantemente não foi conhecido, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que justifiquem a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.