HC 920503 - DECISAO

HC 920503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o tribunal de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias com fatos concretos que ultrapassam o ordinário dos tipos penais (continuidade delitiva, criação de perfis falsos para difamar, ameaças de divulgação de vídeos íntimos, exibição de fotografia de arma, repercussão na vítima), justificando a exasperação das penas nos termos do art. 59 do CP.

Parties
Paciente: CLEVERTON ADILSON AGAPIO ISRAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas, Perseguição (stalking), Ameaça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Medidas Protetivas Perseguição (stalking) Ameaça +1 more

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Parties

CLEVERTON ADILSON AGAPIO ISRAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na valoração negativa da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o tribunal de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias com fatos concretos que ultrapassam o ordinário dos tipos penais (continuidade delitiva, criação de perfis falsos para difamar, ameaças de divulgação de vídeos íntimos, exibição de fotografia de arma, repercussão na vítima), justificando a exasperação das penas nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.