HC 867163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haveromissão ou contradição interna na decisão embargada, a qual fundamentou, com base em elementos concretos e em jurisprudência consolidada do STJ, a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP) inclusive em razão de tentativa de evasão, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito ou para produzir provas em habeas corpus.

Parties: Réu: Adilson; Réu: Eugênio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu O Pedido Liminar
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Prova No Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Prova No Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Adilson

Réu

Eugênio

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu O Pedido Liminar

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição/omissão
2 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste/RO, especialmente acerca do andamento da ação penal, com a senha de acesso aos autos, se necessário, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação