HC 933147 - DECISAO

HC 933147 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado tardiamente após o julgamento da apelação no Tribunal de origem, incidindo preclusão temporal sobre as alegações de nulidade; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, pelo que se indefere a liminar e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: WESLEY EVANGELISTA DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Reincidência, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância
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Parties

WESLEY EVANGELISTA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 afastamento da redutora do tráfico privilegiado em razão de suposta reincidência
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado tardiamente após o julgamento da apelação no Tribunal de origem, incidindo preclusão temporal sobre as alegações de nulidade; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, pelo que se indefere a liminar e não se conhece do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Habeas corpus não conhecido