HC 816916 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por limitações previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: MARIANA SILVA DE ALMEIDA; Paciente: JAYSSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca E Apreensão, Absolvição
Case Brief
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Parties
MARIANA SILVA DE ALMEIDA
Paciente
JAYSSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
- 3 impossibilidade de conhecer de habeas corpus quando há trânsito em julgado da apelação criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por limitações previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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