HC 927143 - DECISAO

HC 927143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva, atuando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte, e porque não se vislumbra ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGOAPARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

DIEGOAPARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 adequação da pena e do regime prisional
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva, atuando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte, e porque não se vislumbra ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.