HC 908224 - DECISAO

HC 908224 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem (TJPE), o agravo regimental restou prejudicado por perda de objeto; ademais, não se conhece do pedido de incidência da minorante do tráfico para evitar supressão de instância por inexistir prévia manifestação da Corte local, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo é julgado prejudicado e o pedido de fls. 75-88 é indeferido.

Parties
Agravante: ADRIANA MARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido de fls. 75-88 indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Minorante Do Tráfico, Perda De Objeto, Supressão De Instância, RISTJ Art. 34, XX
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Minorante Do Tráfico Perda De Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANA MARCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto pelo julgamento do mérito na origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecer pedido de aplicação da minorante do tráfico por supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem (TJPE), o agravo regimental restou prejudicado por perda de objeto; ademais, não se conhece do pedido de incidência da minorante do tráfico para evitar supressão de instância por inexistir prévia manifestação da Corte local, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo é julgado prejudicado e o pedido de fls. 75-88 é indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de fls. 75-88 indeferido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Indefiro o pedido de fls. 75-88.