HC 922732 - DECISAO

HC 922732 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes e de pedido com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 493.237/RJ), o Tribunal não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANDERSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade
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Parties

ANDERSON ROCHA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado com identidade de partes e pedidos
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes e de pedido com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 493.237/RJ), o Tribunal não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.