HC 926540 - DECISAO

HC 926540 - DECISAO

Por estar ainda em curso o prazo para interposição do recurso especial após a intimação eletrônica da defesa, o habeas corpus mostrou-se prematuro e inadequado como substituto do recurso próprio, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 precoce apreciação do habeas corpus enquanto prazo recursal ainda em curso
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Por estar ainda em curso o prazo para interposição do recurso especial após a intimação eletrônica da defesa, o habeas corpus mostrou-se prematuro e inadequado como substituto do recurso próprio, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.