HC 897542 - DECISAO

HC 897542 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a fixação do regime semiaberto e a dosimetria foram realizadas dentro da margem discricionária do julgador, fundamentadas na presença de maus antecedentes (condenação com trânsito em 07/12/2015), reincidência e reprovabilidade concreta da conduta (agressão na presença de crianças), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 269/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Violência Doméstica +3 more

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Parties

CAIO VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração de antecedentes e aplicação da vetorial maus antecedentes
  3. 3 alcance do período depurador de 5 anos e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a fixação do regime semiaberto e a dosimetria foram realizadas dentro da margem discricionária do julgador, fundamentadas na presença de maus antecedentes (condenação com trânsito em 07/12/2015), reincidência e reprovabilidade concreta da conduta (agressão na presença de crianças), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se