HC 915868 - DECISAO

HC 915868 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, constatada a quantidade inexpressiva de drogas e estando as fases iniciais da dosimetria fixadas no mínimo legal, é devida a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WILIAN GOMES JUNIOR; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALEXANDRE WILIAN GOMES JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado e aplicação da fração máxima de 2/3
  2. 2 dosimetria da pena: fixação da pena-base e aplicação de minorantes
  3. 3 recalculo da pena definitiva e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, constatada a quantidade inexpressiva de drogas e estando as fases iniciais da dosimetria fixadas no mínimo legal, é devida a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir o pagamento para 166 dias-multa.