HC 882849 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutividade de revisão criminal, e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: CHARLES WINTER CAVALCANTE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Em 11/1/2024 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento De Pessoas, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
CHARLES WINTER CAVALCANTE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 11/1/2024 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 nulidade dos procedimentos de reconhecimento de pessoas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutividade de revisão criminal, e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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