HC 920695 - DECISAO

HC 920695 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração inequívoca, à primeira vista, de atipicidade ou de ausência total de provas de materialidade e autoria; há elementos mínimos indicativos de materialidade e autoria e indícios de contumácia da paciente, de modo que o trancamento da persecução penal, medida excepcional, não se justifica sem o aprofundamento do exame fático-probatório no curso da ação penal.

Parties
Paciente: DANIELLA FRANCOZI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Atipicidade Material, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Princípio Da Insignificância Justa Causa Atipicidade Material Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELLA FRANCOZI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (bagatela)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração inequívoca, à primeira vista, de atipicidade ou de ausência total de provas de materialidade e autoria; há elementos mínimos indicativos de materialidade e autoria e indícios de contumácia da paciente, de modo que o trancamento da persecução penal, medida excepcional, não se justifica sem o aprofundamento do exame fático-probatório no curso da ação penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.