HC 907036 - DECISAO

HC 907036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência derivada da falta de esgotamento das vias ordinárias e pela aplicabilidade do princípio da subsidiariedade; não se trata de hipótese de salvo-conduto, pois não foi demonstrado risco de cumprimento do acórdão do Tribunal a quo antes do término do julgamento.

Parties
Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Subsidiariedade, Esgotamento Das Vias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Subsidiariedade Esgotamento Das Vias Ordinárias

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 Pedido de salvo-conduto para evitar restabelecimento de prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência derivada da falta de esgotamento das vias ordinárias e pela aplicabilidade do princípio da subsidiariedade; não se trata de hipótese de salvo-conduto, pois não foi demonstrado risco de cumprimento do acórdão do Tribunal a quo antes do término do julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.