HC 816130 - DECISAO

HC 816130 - DECISAO

Houve demonstração, na denúncia e nos autos, de indícios mínimos de autoria e materialidade relativos ao crime de patrocínio infiel no contexto de um esquema contra pessoas hipervulneráveis, e a questão exige exame probatório que não é possível na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica hipótese inequívoca de ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou causa de extinção de punibilidade, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Patrocínio Infiel, Atipicidade Da Conduta, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Patrocínio Infiel Atipicidade Da Conduta Dilação Probatória

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Parties

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 atipicidade da conduta imputada (patrocínio infiel)

Ratio Decidendi

Houve demonstração, na denúncia e nos autos, de indícios mínimos de autoria e materialidade relativos ao crime de patrocínio infiel no contexto de um esquema contra pessoas hipervulneráveis, e a questão exige exame probatório que não é possível na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica hipótese inequívoca de ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou causa de extinção de punibilidade, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.