HC 853176 - DECISAO

HC 853176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 03/06/2019 e o writ foi impetrado neste Tribunal em 11/09/2023, configurando utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, estando obstado o conhecimento salvo eventual flagrante ilegalidade que ensejaria atuação de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal pelo decurso de prazo entre trânsito em julgado e impetração
  3. 3 pedido de desclassificação de tráfico por pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 03/06/2019 e o writ foi impetrado neste Tribunal em 11/09/2023, configurando utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, estando obstado o conhecimento salvo eventual flagrante ilegalidade que ensejaria atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.