HC 933279 - DECISAO

HC 933279 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: EMERSON VIANA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Prisão Temporária, Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

EMERSON VIANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (evitar supressão de instância)
  3. 3 limites para mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se