HC 841388 - DECISAO

HC 841388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio do paciente, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO LARA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Ingresso No Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Ingresso No Domicílio

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Parties

LUIS ANTONIO LARA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos instrutórios (inquérito policial e denúncia) que impossibilitam análise do alegado ingresso no domicílio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio do paciente, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se