HC 808529 - DECISAO

HC 808529 - DECISAO

Por estar o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO SILVA FERNANDES SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
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Parties

FABIO SILVA FERNANDES SEIXAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possível nulidade do ingresso no domicílio do réu e quebra na cadeia de custódia da prova
  3. 3 Pedido subsidiário de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.