RHC 175679 - DECISAO

RHC 175679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque trouxe os mesmos argumentos já suscitados em habeas corpus anterior (RHC n. 171.840/MG), envolvendo a mesma ação penal, caracterizando mera reiteração de pedido, hipótese em que, consoante a Súmula nº 53 do Tribunal de Justiça, o habeas corpus não se conhece.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula Nº 53, Nulidade, Incompetência, Suspeição, Abuso De Autoridade, Tortura, Prisão De Advogado, Estatuto Da Advocacia, Justa Causa, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula Nº 53 Nulidade +8 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido anterior e consequente não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de prisão de advogado em desacordo com o Estatuto da Advocacia
  3. 3 pedido de nulidade por atipicidade, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e tortura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque trouxe os mesmos argumentos já suscitados em habeas corpus anterior (RHC n. 171.840/MG), envolvendo a mesma ação penal, caracterizando mera reiteração de pedido, hipótese em que, consoante a Súmula nº 53 do Tribunal de Justiça, o habeas corpus não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.