HC 907996 - DECISAO

HC 907996 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a ausência do laudo de exame de corpo de delito da vítima não constituiu nulidade manifesta, diante da existência de outros meios de prova aptos a demonstrar a materialidade (encaminhamento ao hospital, depoimento da vítima e testemunhas, demonstração das lesões), sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; ademais não ficou demonstrado efetivo prejuízo ao réu nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIANO AMERICO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO AMERICO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do exame de corpo de delito da vítima José Walter da Silva Santos
  2. 2 possibilidade de prova da materialidade por outros meios
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus para desconstituição de decisões que exigem revaloração de provas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a ausência do laudo de exame de corpo de delito da vítima não constituiu nulidade manifesta, diante da existência de outros meios de prova aptos a demonstrar a materialidade (encaminhamento ao hospital, depoimento da vítima e testemunhas, demonstração das lesões), sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; ademais não ficou demonstrado efetivo prejuízo ao réu nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se