RHC 197685 - DECISAO

RHC 197685 - DECISAO

Considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (três invólucros plásticos contendo 33,42g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de notícia concreta de integração em organização criminosa e o caráter insuficiente da reincidência específica, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que bastam medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 e dos arts. 319 e 282 do CPP.

Parties
Recorrente: PATRIC AGUIAR COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRIC AGUIAR COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (três invólucros plásticos contendo 33,42g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de notícia concreta de integração em organização criminosa e o caráter insuficiente da reincidência específica, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que bastam medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 e dos arts. 319 e 282 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substitua-se a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.