HC 933526 - DECISAO

HC 933526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, especialmente diante da manifestação da Turma Recursal sobre a legalidade da abordagem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Abordagem Policial Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegitimidade da abordagem policial e prova obtida em flagrante
  3. 3 existência de omissão, teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, especialmente diante da manifestação da Turma Recursal sobre a legalidade da abordagem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.