HC 921953 - DECISAO

HC 921953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência do acórdão referido, uma vez que a natureza mandamental do habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, impedindo aferição do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO GILDO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Absolvição Sumária, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Absolvição Sumária +2 more

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Parties

PAULO GILDO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência do acórdão referido, uma vez que a natureza mandamental do habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, impedindo aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se