RHC 199228 - DECISAO
Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e preenchidos os requisitos formais do art. 41 do CPP, o trancamento da ação penal via habeas corpus é prematuro, pois demandaria dilação probatória vedada na via estreita; assim, nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Paciente/recorrente: ANSTRUTHER CRAIG BRADLEY; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Ilegitimidade Passiva, Lei N. 9.605/1998, Art. 54, § 2º, V, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
ANSTRUTHER CRAIG BRADLEY
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante (oposição Ao Provimento)
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
- 3 ilegitimidade passiva do acusado
Ratio Decidendi
Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e preenchidos os requisitos formais do art. 41 do CPP, o trancamento da ação penal via habeas corpus é prematuro, pois demandaria dilação probatória vedada na via estreita; assim, nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- conheço e denego a ordem impetrada
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
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