HC 928225 - DECISAO

HC 928225 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a fundamentação relativa às circunstâncias do crime e à quantidade de drogas foi considerada idônea, de modo que não cabe o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JUCIMARA DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JUCIMARA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a fundamentação relativa às circunstâncias do crime e à quantidade de drogas foi considerada idônea, de modo que não cabe o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.