HC 897270 - DECISAO

HC 897270 - DECISAO

O STJ declarou o habeas corpus prejudicado porque o alegado constrangimento não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (limitando a competência do STJ) e porque superveio fato que eliminou a utilidade da impetração: a concessão de progressão ao regime aberto e a determinação de expedição de alvará de soltura para cumprimento da pena em regime domiciliar; fundamentou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE AUGUSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Resolução CNJ Nº 474/2022, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar Com Monitoração, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Alvará De Soltura Resolução CNJ Nº 474/2022 Mandado De Prisão +2 more

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Parties

ALINE AUGUSTA DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição/execução de mandado de prisão sem prévia intimação nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não deliberada pelo tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de fatos supervenientes (progressão de regime e expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O STJ declarou o habeas corpus prejudicado porque o alegado constrangimento não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (limitando a competência do STJ) e porque superveio fato que eliminou a utilidade da impetração: a concessão de progressão ao regime aberto e a determinação de expedição de alvará de soltura para cumprimento da pena em regime domiciliar; fundamentou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se