HC 852865 - DECISAO

HC 852865 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar e que não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, o habeas corpus torna-se prejudicado, impedindo o exame das alegações relativas à revogação da prisão preventiva e de novas fundamentações ou títulos não apreciados anteriormente.

Parties
Paciente: ELTON DE NAZARE VINHAS; Paciente: MIQUEIAS DE ARAUJO BRANDAO; Paciente: IVANILSON MEDEIROS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No STJ
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Nulidade Processual +1 more

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Parties

ELTON DE NAZARE VINHAS

Paciente

MIQUEIAS DE ARAUJO BRANDAO

Paciente

IVANILSON MEDEIROS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar e que não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, o habeas corpus torna-se prejudicado, impedindo o exame das alegações relativas à revogação da prisão preventiva e de novas fundamentações ou títulos não apreciados anteriormente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se