HC 853240 - DECISAO

HC 853240 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese defensiva (prescrição) não foi debatida nem apreciada pelas instâncias ordinárias, e o STJ não pode analisar questão inédita na instância de origem sob pena de supressão de instância, sendo inviável aproveitar o writ como meio substitutivo de revisão criminal mesmo quando se trate de matéria de ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO THIAGO CURY SABA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0002087-17.2002.8.19.0207); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Condenação Criminal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Condenação Criminal Extinção Da Punibilidade

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Parties

BRUNO THIAGO CURY SABA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0002087-17.2002.8.19.0207)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 inadmissibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 natureza do habeas corpus como meio inadequado para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese defensiva (prescrição) não foi debatida nem apreciada pelas instâncias ordinárias, e o STJ não pode analisar questão inédita na instância de origem sob pena de supressão de instância, sendo inviável aproveitar o writ como meio substitutivo de revisão criminal mesmo quando se trate de matéria de ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às e-STJ fls. 79/80.
  • Publique-se.