RHC 198175 - DECISAO

RHC 198175 - DECISAO

A manutenção da prisão domiciliar foi mantida porque o processo tramita regularmente, trata-se de ação penal complexa com pluralidade de partes e diligências em curso, há gravidade concreta e fundamentos atuais para a custódia que não foram esmaecidos pelo decurso do tempo, de modo que não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Sonegação Fiscal, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa/prisão domiciliar
  2. 2 Reavaliação dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Manutenção de medida cautelar (prisão domiciliar) diante da gravidade concreta e da complexidade do feito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão domiciliar foi mantida porque o processo tramita regularmente, trata-se de ação penal complexa com pluralidade de partes e diligências em curso, há gravidade concreta e fundamentos atuais para a custódia que não foram esmaecidos pelo decurso do tempo, de modo que não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.