HC 912155 - DECISAO

HC 912155 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de flagrante preparado (não havendo prova mínima a sustentar a alegação), legitimou a majoração de 1/6 na pena-base pelos maus antecedentes conforme art. 59 do CP e manteve o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante preparado
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de flagrante preparado (não havendo prova mínima a sustentar a alegação), legitimou a majoração de 1/6 na pena-base pelos maus antecedentes conforme art. 59 do CP e manteve o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.