HC 875972 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi absolvida, em 11/4/2024, dos delitos que lhe foram imputados (Ação penal n. 0007158-10.2023.8.16.0025), tornando incabível o prosseguimento do mandamus no STJ.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA DE MORAIS BUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição da paciente)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
ANA PAULA DE MORAIS BUENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
- 2 perda superveniente do objeto por absolvição
- 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi absolvida, em 11/4/2024, dos delitos que lhe foram imputados (Ação penal n. 0007158-10.2023.8.16.0025), tornando incabível o prosseguimento do mandamus no STJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição da paciente)
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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